BICICLETÁRIOS

GUIA PARA INSTALAÇÃO

Diagrama para construção e instalação TA

A LEI ->10% de vagas para bicicletas

Sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab, e publicada no Diário Oficial da cidade no começo de dezembro/2012

Estacionamento de NOVOS condomínios residenciais e comercias devem reservar 10%  das vagas para bicicletas.

A regra só vale para prédios e empreendimentos novos, pois os que foram lançados antes da publicação no dia 5 de dezembro estavam de acordo com o Código e, por isso, conseguiram o Habite-se.

é isso mesmo?

Entenda as leia abaixo:

LEI Nº 14.266, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007 

link: http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/files/Lei14266.pdf

LEI Nº 15.649, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

(Projeto de Lei nº 527/09, do Vereador Marco Aurélio Cunha – PSD)

Altera o item 13.3.4 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, o conceito e os parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11, ambos da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 31 de outubro de 2012, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O item 13.3.4 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, passa a exibir a seguinte redação:

“13.3.4 Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, motocicletas e bicicletas, calculadas sobre o mínimo de vagas exigido pela LPUOS, observando a proporcionalidade fixada na tabela 13.3.4.

Tabela 13.3.4 – Porcentagem de vagas destinadas a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, motocicletas e bicicletas

Estacionamento Deficiente Motocicleta Bicicleta

Privativo até 100 vagas – 10% 5%

Privativo mais de 100 vagas 1% 10% 5%

Coletivo até 10 vagas – 20% 10%

Coletivo mais de 10 vagas 3% 20% 10%

(NR)”

Art. 2º O conceito de Jirau constante da Seção 1.1 – Conceitos da Lei nº 11.228, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“……………………………………………………………

Jirau: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em compartimento, sem permanência humana prolongada.

………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3º Os parâmetros estabelecidos para o Jirau na Tabela 10.11 – Mobiliário, da Seção 10.11 da Lei nº 11.228, de 1992, passam a ser os seguintes:

Tabela 10.11 – Mobiliário

Mobiliário Dimensões máximas

Jirau Área: 250,00m²

Ocupação: 30% da área do compartimento, incluindo a circulação vertical de acesso

Pé direito: 2,30m

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de dezembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de dezembro de 2012.

 

Lei 13.995 – estacionamentos para bicicletas

Lei Nº 13.995, De 10 De Junho De 2005
(Projeto de Lei nº 161/05, do Vereador Adolfo Quintas – PSDB)

Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à freqüência de público e dá outras providências.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

  1. Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de São Paulo.
  2. Para fins desta lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os seguinte estabelecimentos:

a) órgãos públicos municipais;
b) parques;
c) shopping centers;
d) supermercados;
e) instituições de ensinos públicos e privados;
f) agências bancárias;
g) igrejas e locais de cultos religiosos;
h) hospitais;
i) instalações desportivas;
j) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, casas de cultura, etc.); e
k) indústrias.

  1. A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.
  2. Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber:

I – bicicletários – local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa duração, podendo ser público ou privado;
II – paraciclo – local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de curta e média duração.

  1. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
  2. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  3. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de junho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes
WALTER MEYER FELDMAN, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de junho de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

 

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